O imposto PGMEI é recolhido mensalmente através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele inclui:
INSS: 5% do salário mínimo
ICMS: R$ 1,00 para comércio e indústria
ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviço
O valor pode variar conforme o tipo de atividade exercida pelo MEI.
Datas de Pagamento
A guia DAS vence todo dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
O não pagamento pode gerar multas, juros e impedir a emissão de certidões negativas.
Mais Informações Importantes
É possível emitir a guia DAS diretamente no portal do Simples Nacional ou através de aplicativo oficial da Receita Federal.
O MEI deve declarar anualmente o faturamento (DASN-SIMEI).
Mesmo sem faturamento, o pagamento da DAS e a entrega da declaração são obrigatórios.
Manter as contribuições em dia garante o acesso a todos os benefícios previdenciários.